Nosso cartório está treinado e capacitado para realizar o apostilamento de documentos com base na Convenção da Haia e na Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Testamento é o ato pelo qual alguém dispõe sobre os seus bens para depois de sua morte.

O testamento público deve ser lavrado pelo tabelião ou seu substituto legal, na presença de 2 (duas) testemunhas. Para lavratura de testamento, o testador deve procurar o tabelião para orientação e declarar quais são as suas disposições de última vontade.

Na data de lavratura do ato, o testador e as testemunhas devem apresentar os seguintes documentos originais: RG, CPF, certidão de casamento, informações sobre profissão e endereço.

Atenção: O testamento pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo e só vigorará após a morte do testador. Caso o testador tenha herdeiros necessários, a legítima os mesmos deverá ser respeitada.

Abertura de firma é o ato através do qual o cliente deixa sua assinatura depositada em Cartório mediante o preenchimento da ficha de abertura de firma e a apresentação dos seguintes documentos ORIGINAIS:

Cédula de Identidade: RG - Registro Geral, CNH - Carteira Nacional de Habilitação (modelo atual com prazo de validade em vigor), Carteira de Exercício Profissional expedidas nos termos da Lei 6206/75, pelos órgãos de classe tais como OAB, CRM, CREA, entre outros, ou Carteiras de Identidade expedidas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica;

CPF: Cadastro de Pessoa Física;

Certidão de Casamento: Somente para os casos em que o nome foi alterado após o casamento, separação ou divórcio e não alterou o documento de identidade.

Estrangeiro com visto permanente: RNE - Registro Nacional de Estrangeiro válida (*Pessoas maiores de 60 anos cuja validade do RNE expirou após completarem esta idade estão dispensados da renovação deste documento)

Estrangeiro com visto provisório: Passaporte válido com prazo de validade do visto em vigor ou Carteira de Identidade do Mercosul ? Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia.

Semi-alfabetizado: As pessoas semi-alfabetizadas podem abrir firma, mas devem comparecer ao Cartório acompanhadas de 2 (duas) testemunhas que também devem assinar o cartão de firma e portar os documentos acima citados.

Analfabeto: Não há como abrir firma do analfabeto com a sua impressão digital.

Maior de 16 anos: É possível a abertura e reconhecimento de firma.

Portador de Deficiência Visual: O portador de deficiência visual deve comparecer ao Cartório acompanhado de 2 (duas) testemunhas que também devem assinar o cartão de firma e portar os documentos acima citados.

Atenção: O ato de abertura de firma não é cobrado mas o Cartório é autorizado a extrair, às expensas do interessado, cópia dos documentos de identidade apresentados, caso o cliente não apresente cópia autenticada dos mesmos para arquivamento junto à sua ficha de firma.

As fichas de firma não tem validade mas devem ser renovadas sempre que necessário para atualização da assinatura.

Importante: É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, com espaços em branco ou incompletos. Por isso, antes de comparecer ao Cartório, certifique-se que todos os dados constantes no documento estão preenchidos e que o mesmo não foi pós-datado.

A certidão de atos notariais consiste na reprodução fiel de um instrumento público lavrado pelo notário.

A mesma corresponde à 2ª via de um documento, é dotada de fé pública e tem o mesmo valor do ato notarial originário.

A certidão deverá ser fornecida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do pedido e poderá ser expedida na forma reprográfica.

Qualquer pessoa pode requerer certidão, independentemente do motivo ou interesse, com exceção de Escritura de Testamento, que enquanto não comprovado o falecimento do testador, serão expedidas apenas a seu pedido ou de seu representante legal, ou mediante ordem judicial, com a prova do falecimento do testador (certidão de óbito), as certidões poderão ser expedidas livremente mediante preenchimento de requerimento da pessoa interessada.

Pedido de Certidão de Ato lavrado no 11º Tabelião de Notas via email (ATENÇÃO: Só emitimos e enviamos certidões deste cartório). Seguir instruções abaixo.

Enviar para o e-mail certidao@11tabeliao.com.br os dados da certidão requerida (livro, folha, data do ato, nome das partes). Após a resposta da confirmação do recebimento do e-mail e da validade das informações o interessado deverá depositar o valor da certidão acrescida dos valores postais (Clique aqui para calcular).

Em seguida o interessado deverá comprovar o depósito bancário, iniciando o prazo máximo de 5 dias úteis para a expedição da certidão.

Para maiores esclarecimentos entrar em contado por telefone: (11) 5085-5789.

Autenticação é o ato pelo qual o tabelião ou escrevente autorizado certifica que a cópia reprográfica confere com o documento original que lhe foi apresentado.

Atenção: Para extrair cópia autenticada de qualquer documento é necessária a apresentação do documento ORIGINAL. É proibido tirar cópia autenticada de documento já autenticado anteriormente.

Ata Notarial é um instrumento público através do qual o tabelião transcreve, de forma imparcial, um fato jurídico presenciado pelo mesmo. A ata notarial é utilizada para narrar e comprovar, com fé pública, a ocorrência de um fato, perpetuando-o no tempo.

A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art.364 do CPC).

A ata notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, comprovar a realização de assembléias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.

O interessado poderá solicitar a lavratura da ata notarial, bem como a realização de diligências dentro da circunscrição de São Paulo, para certificação de qualquer fato.

A Lei 11.441/07, que entrou em vigor no dia 05/01/2007, autorizou a realização de separações, divórcios, partilhas e inventários consensuais através de escrituras públicas lavradas em Cartórios de Notas.

De acordo com a nova lei, somente os casos de separações, divórcios, partilhas e inventários onde haja consenso entre as partes e não exista interesse de menores ou incapazes envolvidos, poderão ser realizados em Cartório.

É livre a escolha do Cartório de Notas, qualquer que seja o domicílio das partes.

A lei exige ainda a participação de um advogado para assessoramento jurídico das partes, já que o tabelião é um profissional do direito que deve atuar com imparcialidade. O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração, já que esta é outorgada no próprio ato pelas partes.

As partes devem comparecer ao cartório, apresentar os documentos abaixo indicados e agendar um horário para assinatura da escritura.

A escritura, que não depende de homologação judicial, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil para averbação da alteração do estado civil na certidão de casamento (em caso de divórcio ou separação), e, se houver bens a partilhar, deve ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis.

As partes podem se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público, com poderes especiais, devendo a procuração descrever as cláusulas essenciais do ato e ter prazo de validade de 30 (trinta) dias. No entanto, é vedada a acumulação de funções de mandatário e assistente jurídico.

Separação Consensual: para lavratura da escritura de separação, são necessários os seguintes requisitos:

Mútuo consentimento dos cônjuges

Casamento válido por mais de 1 (um) ano

Ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal

Presença de advogado

Devem ser apresentados também os seguintes documentos (em sua via original ou cópia autenticada, salvo os documentos de identidade das partes que devem sempre ser apresentados em sua via original) e informações:

RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges

RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)

Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado

Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias)

Escritura de pacto antenupcial (se houver)

Descrição dos bens

Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais

Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA

Bens móveis: documento de veículos, extratos de ações, notas fiscais de bens e jóias, etc.

Descrição da partilha dos bens (se não houver acordo, pode ser decidida no divórcio)

Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado

Definição do valor da pensão alimentícia

Definição de valor de contribuição para criar e educar os filhos maiores

Pagamento de eventuais impostos devidos em decorrência da partilha de bens

ITBI: quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação

ITCMD: quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação

Valor da Escritura:

Se não houver bens a partilhar = escritura sem valor declarado

Se houver bens a partilhar = escritura com valor declarado, considerando-se o valor total do patrimônio, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo, aprovada nos termos da Lei nº 11.331/02.

Divórcio para lavratura da escritura de divórcio, são necessários os seguintes requisitos:

Mútuo consentimento dos cônjuges

Prévia separação de fato por mais de 2 (dois) anos devidamente comprovada OU (ii) prévia separação judicial pelo prazo de 1 (um) ano.

A separação de fato poderá ser comprovada através de: (i) 2 (duas) testemunhas no ato da lavratura da escritura de divórcio OU (ii) escritura declaratória anterior comprovando a data da separação de fato

Ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal

Presença de advogado

Devem ser apresentados também os seguintes documentos (em sua via original ou cópia autenticada, salvo os documentos de identidade das partes que devem sempre ser apresentados em sua via original) e informações:

RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos cônjuges

RG e CPF, informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)

Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado

Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias)

Escritura de pacto antenupcial (se houver)

Descrição dos bens (se houver):

Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais

Imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA

Bens móveis: documento de veículos, extratos de ações, notas fiscais de bens e jóias, etc.

Descrição da partilha dos bens

Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado

Definição do valor da pensão alimentícia

Definição de valor de contribuição para criar e educar os filhos maiores

Pagamento de eventuais impostos devidos em decorrência da partilha de bens

ITBI: quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação

ITCMD: quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação

RG e CPF, informação sobre profissão e endereço das testemunhas (quando aplicável)

Valor da Escritura:

Se não houver bens a partilhar = escritura sem valor declarado

Se houver bens a partilhar = escritura com valor declarado, considerando-se o valor total do patrimônio, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo, aprovada nos termos da Lei n.º 11.331/02.

Inventário: o inventário deve ser aberto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sucessão (art. 983 do CPC).

Para lavratura da escritura de inventário, são necessários os seguintes requisitos:

Mútuo consenso entre os herdeiros,

Ausência de herdeiros menores não emancipados ou incapazes

Presença de advogado

Inexistência de testamento.

Primeiramente, o advogado deverá solicitar junto à RCT – Registro Central de Testamentos do Colégio Notarial do Brasil/Seção São Paulo (www.notarialnet.org.br - no link “Busca de Testamentos”) uma certidão para verificar se o de cujus deixou testamento. Para expedição da certidão é necessário apresentar um requerimento, anexar cópia da certidão de óbito, RG e CPF, além de efetuar o pagamento de uma taxa de R$ + R$ (despesas de correio), que poderá ser depositada em uma das seguintes contas: (a) Banco Itaú AG.xxxxxx CC xxxxxxxxxxx; . A certidão estará disponível na Secretaria do Colégio Notarial, na Rua Bela Cintra, 746, 11° andar, São Paulo, CEP-01415-000, telefone (11) 3122.6277, no prazo de 48 horas e poderá ser remetida pelo correio se requerido pela parte. Caso exista testamento, o processo deverá ser judicial.

Prazo para abertura do inventário: 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão.

Devem ser apresentados também os seguintes documentos (em sua via original ou cópia autenticada, salvo os documentos de identidade das partes que devem sempre ser apresentados em sua via original) e informações:

Documentos do de cujus:

- RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver).

- certidão do Colégio Notarial do Brasil/SP comprovando a inexistência de testamento

- certidão negativa Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges e do administrador provisório:

RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias)

Documentos do advogado:

Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado

Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha, indicação do administrador provisório e pagamento do ITCMD

Imóveis urbanos: original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais

Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA, observância da legislação sobre georreferenciamento.

Bens móveis: documento de veículos, extratos de ações, notas fiscais de bens e jóias, etc.

Valor da Escritura:

Escritura com valor declarado, considerando-se o valor total do patrimônio, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo, aprovada nos termos da Lei n.º 11.331/02.